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Título:
LEI Nº 15.199 18/06/2010 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral.
Publicação:
DOC 19/06/2010 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 543/2008 (
ver documento
)
Autor(es):
Abou Anni
Alterações:
Lei 16.835/2018 - Altera o art. 1º desta Lei e acresce § 2º, renumerando o parágrafo único como § 1º. (
ver documento
)
Indexação:
Assistência Médica Ambulatorial - Unidade de saúde - Distribuição - Medicamento - Painel - Lista - Informação
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